Aprovando - Paraná - OAB - Paraná 1° fase - 1º Exame 2003
1 - Sobre livros mercantis de escrituração. I. Não há uma sanção específica a ser aplicada ao empresário que não presta devidamente suas contas sob forma mercantil, nem mesmo para aquele que não adota nenhum sistema de escrituração. Existirão, porém, sanções indiretas. Assim, não possuindo livros ou escrituração regular, o empresário, dentre outras conseqüências, sujeita-se : A. em caso de sua falência, a responder por crime falimentar ; B. não pode requerer concordata, tanto preventiva como suspensiva de falência; C. não pode fazer prova por meio de seus registros contábeis; D. em se tratando de sociedade empresária, os respectivos dirigentes podem ser responsabilizados por omissão perante os respectivos sócios ou acionistas, cabendo à autoridade competente, seja quem for, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, fazer ou ordenar diligência para conferir se suas contas estão em ordem. II. Os lançamentos devem ser realizados mediante rigorosa ordem uniforme contábil que prevê seja feita em ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, deveres estes havidos desde o Código Comercial de 1850, mantidos no Código Civil brasileiro ora em vigor. III. Embora seja o Diário o único livro geral obrigatório de escrituração do empresário, outros há que não dizem respeito à escrituração, mas cuja obrigatoriedade decorre de fatores peculiares. Exemplo desta peculiaridade ocorre em relação ao empresário que realiza vendas a prazo com saque de duplicatas obrigando-se a possuir o Livro de Registro de Duplicatas para nele escriturar, em ordem cronológica, todas as duplicatas de sua emissão. IV. A respeito da força probante dos livros mercantis, o regime comercial anterior concebia que os lançamentos que seguissem as formalidades prescritas em lei, sem vício nem defeito, razão por que 1. fariam prova plena contra as pessoas que deles fossem proprietários, originariamente ou por sucessão, 2. contra comerciantes com quem os proprietários, por si ou seus antecessores, tiverem ou houverem tido transações mercantis, se os assentos respectivos se referirem a documentos existentes que mostrem a natureza das transações, 3. contra as pessoas não-comerciantes, se os assentos fossem comprovados por algum documento que só por si não possa fazer prova plena. Estas considerações não mais fazem parte do ordenamento jurídico ante o novo Código Civil brasileiro, mas continuam pressupostas pelas regras atualmente em vigor, pois em princípio os livros comerciais só não podem produzir prova, nem a favor, nem contra o seu proprietário, naqueles casos em que a lei impõe determinada forma para a validade do ato. Com respeito aos enunciados acima, assinale a alternativa correta:
A Todas os enunciados estão errados;
B Somente o enunciado IV está errado;
C Os enunciados II e III estão corretos;
D Somente o enunciado I está correto.
REsposta correta - C
2 - A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o endossante e seus avalistas:
A em 1 (um) ano contado da data do protesto
B em 3 (três) anos contados da data do vencimento do título
C em 6 (seis) meses a contar da data do protesto
D nenhuma afirmação está correta.
REsposta correta A
3 - Na cobrança judicial de uma duplicata:
3 - Na cobrança judicial de uma duplicata:
A o devedor poderá discutir a origem do débito.
B o devedor não poderá jamais discutir a origem do débito.
C o devedor somente em casos especiais poderá discutir a origem do débito.
D por ser um título de crédito não se pode discutir a origem do débito, em virtude de sua natureza formal.
REsposta correta A
4 - Na duplicata mercantil:
A por ser a duplicata mercantil título originariamente causal, não pode o comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil, sob pena de configurar-se hipótese de vício de forma;
B ocorrendo avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do comprador, poderá o comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil;
C por se tratar de titulo executivo judicial, é sempre facultado ao comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil;
D somente o juiz poderá impedir o comprador de aceitar a duplicata mercantil por se tratar de título executivo extra judicial;
REsposta correta B
5 - Com relação às duplicatas, é correto afirmar que:
A não pode ser levada a protesto por falta de aceite;
B prescreve em três anos a pretensão à execução da duplicata contra o sacado e respectivos avalistas, contados da data do vencimento do título;
C prescreve em um ano a pretensão de execução da duplicata contra endossante e seus avalistas, contados da data do vencimento do título;
D é possível a cobrança judicial de duplicata não aceita, contanto que dentre outros requisitos legais, a mesma esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.
REsposta correta B
6 - Em relação à duplicata, assinale a alternativa correta.
A As empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços podem emitir fatura e duplicata. Para esse fim, deve ser discriminada a natureza dos serviços prestados, bem como a soma a pagar em dinheiro correspondente ao preço dos serviços.
B O sacado não pode deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de falta de correspondência em relação a vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, ainda que devidamente comprovados.
C A perda ou extravio da duplicata extraída em razão da prestação de serviços, ao contrário do que ocorre na compra e venda mercantil, não permite a extração de triplicata.
D A pretensão à execução da duplicata prescreve, contra sacado e respectivos avalistas, em 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
REsposta correta A
7 - O caput do artigo 2o, da Lei 5474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas), dispõe: "Art. 2o - No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador." Da análise do dispositivo legal supracitado, é CORRETO afirmar que:
A O crédito decorrente de um contrato de compra e venda mercantil poderá ser documentado por uma nota promissória, emitida pelo comprador em favor do vendedor.
B Não é permitida a emissão de uma nota promissória, por parte do devedor, para documentar o crédito decorrente de um contrato de compra e venda mercantil.
C O credor de um contrato de compra e venda mercantil a prazo não poderá aceitar cheques emitidos pelo devedor para documentar o crédito da operação.
D O crédito oriundo de um contrato de compra e venda mercantil poderá ser documentado por uma letra de câmbio, sacada pelo vendedor, contra o comprador.
REsposta correta A
8 - O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, perderá o direito de
A ação contra o sacador e aceitante.
B regresso contra o sacador e seu endossante.
C regresso contra o aceitante e seu avalista.
D regresso contra os endossantes e seus respectivos avalistas.
REsposta correta D
9 - A duplicata mercantil.
A É um título abstrato, podendo ser emitida independentemente de qualquer causa.;
B É um título causal, podendo ser emitida com base em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.;
C Pode ser sacada com base em contrato de locação comercial de imóveis.;
D Só pode ser sacada contra comerciantes.;
REsposta correta B
10 - É possível a emissão de duplicata mercantil para a cobrança de acessórios da obrigação originária, não pagos em seu vencimento?
A não, porque os acessórios não se enquadram no conceito de compra e venda mercantil;
B sim, porque a duplicata deve conter o valor da operação de compra e venda e os encargos financeiros;
C sim, porque os acessórios seguem a sorte do principal;
D não, porque os encargos financeiros são incobráveis.
REsposta correta A
11 - Quanto à COBRANÇA DA DUPLICATA é falso afirmar que:
A a cobrança judicial de duplicata ou triplicata, desde que preenchidos todos os requisitos legais, será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais.
B contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução das duplicatas ou triplicatas, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.
C a pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e respectivos avalistas, em três anos, contados da data do vencimento do título.
D a pretensão à execução da duplicata prescreve contra o endossante e respectivos avalistas, em três anos, contados da data do protesto.
REsposta correta D
12 - A Conservadora Arkansas Ltda. prestou serviços à transportadora Fenix Ltda. Em razão dos serviços prestados, a Conservadora Arkansas Ltda. emitiu a nota fiscal - fatura nº 187 - A e sacou uma duplicata contra a Transportadora Fênix Ltda.. Contudo, esta recusou-se a aceitar a duplicata. Nestas circunstâncias:
12 - A Conservadora Arkansas Ltda. prestou serviços à transportadora Fenix Ltda. Em razão dos serviços prestados, a Conservadora Arkansas Ltda. emitiu a nota fiscal - fatura nº 187 - A e sacou uma duplicata contra a Transportadora Fênix Ltda.. Contudo, esta recusou-se a aceitar a duplicata. Nestas circunstâncias:
A a Conservadora Arkansas Ltda. pode executar a duplicata, bastanto, para tanto, instruir a execução com certidão do protesto;
B a conservadora Arkansas Ltda. pode executar a duplicata instruindo a execução com a certidão do protesto e comprovante da prestação dos serviços;
C a Conservadora Arkansas Ltda. somente poderá ajuizar ação de cobrança ou ação monitória contra a Transportadora Fênix Ltda., pois a duplicata sem aceite não é título executivo extrajudicial;
D a Conservadora Arkansas Ltda. somente poderá ajuizar ação de cobrança, porque a duplicata sem aceite não é título executivo extrajudicial e a ação monitória, disciplinada no artigo 1102, a,b e c do Código de Processo Civil foi abolida do nosso ordenamento jurídico pelo artigo 44 da Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 ( Lei de Arbitragem).
REsposta correta B
13 - A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
A endossante e seus avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.
B sacado e respectivos avalistas, em 2 (dois) anos, contados do vencimento do título.
C sacado, endossante, e avalistas em 2 (dois) anos, contados da data do protesto.
D sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata.
REsposta correta D
14 - A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o endossante e seus avalistas:
A em 3 (três) anos contados da data do vencimento do títulov B em 1 (um) ano, contado da data do protesto C em 6 (seis) meses a contar da data do protesto D nenhuma afirmativa acima está correta
15 - Portador de duplicata, que lhe foi transmitida por endosso, para ter direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, deverá
15 - Portador de duplicata, que lhe foi transmitida por endosso, para ter direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, deverá
A demonstrar insolvência do sacado.
B ajuizar ação de execução no prazo de seis meses.
C comprovar a entrega das mercadorias.
D tirar o protesto do título dentro de trinta dias a contar de seu vencimento.
REsposta correta D
16 - A duplicata extraída de fatura referente a contrato de compra e venda:
A poderá ser protestada na praça de pagamento constante do título ou na praça onde o credor mantiver um estabelecimento;
B não precisará conter a denominação duplicata nem, necessariamente, aludir ao número da fatura;
C poderá corresponder a mais de uma fatura, passando a chamar-se triplicata;
D poderá ser protestada por falta de aceite ou de devolução.
REsposta correta D
17 - Quanto à FATURA E DUPLICATA é falso afirmar que:
A em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não-inferior a trinta dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.
B a fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.
C no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, ou qualquer outra espécie de título de crédito com a mesma finalidade.
D o número da fatura será um dos elementos essenciais a ser apontado na duplicata.
REsposta correta C
18 - Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação vigente que rege as duplicatas.
18 - Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação vigente que rege as duplicatas.
A A escrituração do Livro de Registro de Duplicatas é facultativo para quem adote o regime de emissão de faturas e extração de duplicatas.
B O prestador de serviço eventual poderá emitir fatura e duplicata, nos termos da lei.
C A emissão de triplicata é devida, quando o sacado não devolve a duplicata aceita.
D Uma única duplicata não poderá documentar e discriminar as parcelas da venda para pagamento em prestações.
REsposta correta B
19 - Qual a pena imposta a quem expede ou aceita duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma prestação real de serviços?
A detenção de um a cinco anos e multa equivalente a 20% sobre o valor da duplicata
B detenção de um a três anos e multa equivalentea 50% sobre o valor da duplicata
C detenção de seis meses a quatro anos e multa equivalente a 100% sobre o valor da duplicata
D descabe sanção penal privativa de liberdade, mas tão somente multa de 100% e juros de mora sobre o valor da duplicata;
REsposta correta A
20 - Se o portador não tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro do prazo de 30 dias contados da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contrav
A os endossantes e os avalistas.
B o sacador e o sacado.
C o sacado e seu fiador.
D o cedente da duplicata.
REsposta correta A
21 - A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o endossante e seus avalistas:
A em 1 (um) ano contado da data do protesto
B em 3 (três) anos contados da data do vencimento do título
C em 6 (seis) meses a contar da data do protesto
D nenhuma afirmação está correta.
REsposta correta A
22 - O aceite de duplicata mercantil
A somente poderá ser recusado em caso de avaria ou não recebimento da mercadoria; vícios na quantidade ou qualidade desta; divergência no preço ou prazo ajustados.
B somente poderá ser recusado em caso de concordata preventiva, já deferida, do aceitante; avaria ou não recebimento da mercadoria; divergência no preço ou no prazo ajustados.
C somente poderá ser recusado em caso de falência, já decretada, do aceitante; concordata preventiva, já deferida, do aceitante; avaria relevante, que impossibilite a mercadoria para o uso a que se destinaria; não recebimento integral da mercadoria.
D não poderá ser recusado pelo adquirente da mercadoria, sob pena de ser lavrado protesto da duplicata por falta de aceite, ou sacada uma triplicata com efeitos idênticos aos do título original.
REsposta correta A
23 - Quanto à DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS é falso afirmar que:
A as empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma da lei, emitir fatura e duplicata.
B a fatura poderá, ou não, discriminar a natureza dos serviços prestados, a critério do prestador.
C a soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados.
D eventuais divergências nos prazos ou nos preços ajustados serão causa justa para que o sacado deixe de aceitar a duplicata de prestação de serviço.
REsposta correta B
24 - O aval dado, posteriormente, ao vencimento da duplicata
A produzirá os mesmos efeitos que o prestado antes do vencimento da cártula.
B não produzirá nenhum efeito.
C produzirá apenas efeitos parciais, se a cambial for protestada.
D produzirá efeitos plenos, se o título duplicata for protestado por falta de aceite e pagamento. REsposta correta A
25 - Sobre a duplicata de prestação de serviços pode-se afirmar:
A somente pode ser emitida por sociedades comerciais que prestem serviços;
B constitui documento hábil para a transcrição do instrumento de protesto a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou;
C constitui documento hábil para a transcrição do instrumento de protesto somente a prestação dos serviços;
D a fatura deverá discriminar somente o valor dos serviços prestados.
REsposta correta B
26 - Sobre duplicatas, assinale a opção INCORRETA:
A A lei não permite a emissão de qualquer outro título de crédito, além da duplicata comercial, em razão de contrato de compra e venda mercantil.
B O aceite em uma duplicata, mesmo sem a existência de uma operação de compra e venda mercantil correlativa, torna o título lícito.
C Não é obrigatória a emissão de duplicatas, pelo comerciante.
D O prazo para o comerciante apresentar a duplicata ao devedor é de 30 (trinta) dias, contados de sua emissão.
REsposta correta B
27 - A duplicata pode ser emitida
A livremente, por qualquer empresário.
B em contrato de transporte de mercadorias.
C por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
D nos contratos de prestação de serviço.
REsposta correta D
28 - A duplicata de prestação de serviços
A não poderá ser protestada.
B pode ser sacada por profissionais liberais.
C não admite a devolução em caso de negativa de aceite.
D nunca é admitida como título executivo extrajudicial.
REsposta correta B
29 - Quanto ao PAGAMENTO DA DUPLICATA é falso afirmar que:
A o aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.
B a duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante a declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com poderes especiais.
C a prova do pagamento é o recibo.
D é proibido ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
REsposta correta C
30 - A duplicata mercantil, sem aceite, para ser cobrada via ação de execução deve trazer os seguintes requisitos:
A Comprovante de que foi pedido o protesto, no dia seguinte ao seu vencimento, por falta de aceite;
B Comprovante de remessa da fatura e nota fiscal, com assinatura do comprador declarando que recebeu a mercadoria objeto da venda mercantil;
C Prova de que foi protestada por falta de aceite e pagamento;
D Comprovante de que o comprador assinou a fatura/nota fiscal, dando como recebida a mercadoria remetida pela pessoa jurídica vendedora, e, ainda, certidão do protesto da duplicata por falta de aceite, pagamento ou devolução.
REsposta correta D
31 - Sobre duplicatas, assinale a opção INCORRETA:
A Quando da emissão da fatura, a lei não permite a emissão de qualquer outro título de crédito, além da duplicata comercial;
B O avalista em branco será sempre considerado o avalista do sacado;
C Na reforma de duplicata, se o avalista não anuir expressamente, ele deixará de garantir o título;
D O prazo para ação regressiva de qualauer dos coobrigados prescreve em um ano do pagamento.
REsposta correta B
32 - A remessa da duplicata ao comprador cumpre ser feita
A de imediato, após a sua emissão.
B no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.
C no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
D no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
REsposta correta C
33 - A duplicata mercantil não aceita pelo sacado, sem que motivo algum tenha sido dado, e por ele inadimplida, pode embasar seu requerimento de falência
A sem nenhuma formalidade adicional.
B independentemente de protesto, mas acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias.
C desde que protestada em 30 dias da data de seu vencimento.
D se protestada e acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias.
REsposta correta D
34 - Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa a situação em que o endossatário de uma duplicata mercantil aceita não está obrigado a efetuar o seu protesto por falta de pagamento.
A Execução do título contra o sacado.
B Execução do título contra o endossante.
C Pedido de falência do sacado.
D Pedido de falência do endossante.
REsposta correta A
35 - Na duplicata mercantil:
A o portador que não tirar o protesto do título, em forma regular e dentro do prazo de 30(trinta)dias, contado da data do seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas;
B o portador nunca perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas porque a duplicata mercantil é um título originariamente causal;
C por ser um título originariamente abstrato, o portador fica dispensado de tirar o protesto do título, podendo assim cobrar a duplicata dos endossantes e avalistas por se tratar de título executivo extrajudicial;
D não é possível protestar a duplicata mercantil uma vez que a execução do título independe do protesto;
REsposta correta A
36 - O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento,
A perderá o direito de regresso contra o sacador e o sacado.
B perderá o direito de regresso contra o sacado.
C perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
D não perderá seu direito de regresso.
REsposta correta C
37 - Títulos de Crédito. I. Pela ordem jurídica ora em vigor, título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preencha os requisitos de lei. Em uma de suas perspectivas, o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado. Nesta medida, enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia ou ser objeto de medidas judiciais. Os direitos ou mercadorias que representa não podem ser dados em garantia separadamente. Concebidas essas características que respeitam à emissão do título vinculada a uma variada gama de mercadorias, é possível nele apor aval parcial. II. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do título. O endossante pode designar o endossatário e para validade do endosso dado no verso do título é suficiente a simples assinatura do endossante, cuja transferência completa-se com a tradição do título, considerando-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente, ou mesmo qualquer condição a que o subordine o endossante. Além do mais, pela ordem ora em vigor, é possível mudar endosso em branco para em preto. Segundo o Código Civil, o endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto completando-o com seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; pode ainda transferi-lo sem novo endosso. III. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação. IV. Empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços, à semelhança do que ocorre na compra e venda mercantil, com as adaptações cabíveis, podem emitir fatura e duplicata. A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços protestados, a soma a pagar em dinheiro que corresponderá ao preço dos serviços prestados. De outro lado, o sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por não haver correspondência com os serviços contratados e em razão de vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, além de divergências nos prazos ou nos preços ajustados. Com respeito aos enunciados acima, assinale a alternativa correta:
A Todas os enunciados estão errados;
B Somente o enunciado IV está errado;
C Os enunciados II e III estão corretos;
D Os enunciados I e II estão corretos.
REsposta correta C
38 - Sobre DUPLICATAS é falso afirmar que:
A é proibido ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento;
B o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador;
C o aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência;
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